Acesse as principais normas que regem o SESI.
Autoriza a CNI a criar e organizar o SESI, e institui, em seu favor, a contribuição compulsória devida pelas empresas indústrias, de transportes, de comunicações e de pesca.
(1) O artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150, VI, "c", concede imunidade de impostos.
(1) Cria o Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR; (2.2) obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República; (2.3) remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.
Lei nº 5.107/66 - 84 KBDispõe sobre o FGTS e reduz a contribuição compulsória devida ao SESI de dois para um e meio por cento (essa redução foi mantida pela Lei nº 7.839/89 e pela Lei nº 8.036/90).
Decreto-Lei nº 151/67 - 90 KBDispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.
Lei 5.461/68 - 89 KBDestina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
Decreto-Lei nº 1.146/70 - 86 KBConsolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55 e mantém a sua destinação ao INCRA, inclusive no que diz respeito aquele incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona.
Decreto-Lei nº 1.305/74 - 86 KBDestina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, a fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
Lei nº 8.036/90 - 86 KB Lei nº 8.443/92 - 78 KBDispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.
Lei nº 8.706/93 - 82 KBCria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das constribuições compulsórias do setor das empresa de transporte rodoviário que antes favoreciam o SESI e o SENAI.
MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98) - 91 KBAutoriza a criação da SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.
Lei complementar nº 123/06 - 85 KBDispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para o Serviços Sociais Autônomos.
Lei nº 11.457/2007 - 185 KBDispõe da Receita Federal do Brasil e sobre a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).
Lei nº 12.513/2011 - 137 KBIntegra os serviços nacionais de aprendizagem ao sistema federal de ensino na condição de mantenedores, com autonomia para criação de cursos e programas de educação profissional e tecnológica.
Decreto nº 9.781/19 - 181 KB Lei nº 13.844/2019 - 129 KBDispõe sobre a organização do Poder Executivo da União e atribui ao Ministério da Cidadania aprovar os orçamentos do SESI, SESC e SEST, alterando a competência que fora do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e anteriormente do Presidente da República.
Lei nº 14.194/21 - 90 KBAprova o Regulamento de Licitações e Contratos do SESI (atualizado até Resolução 116/2021).
Resolução nº 01/2009 - 217 KBEstabelece normas de Processo Seletivo para contratação de empregados do Serviço Social da Indústria - SESI.
Resolução nº 35/2015 - 1,9 MBAltera o Regulamento de Processo Seletivo para a contratação de empregados e dá outras providências.
Resolução nº 75/2016 - 119 KBEstabelecer, no âmbito do SESI, diretrizes sobre medidas de aumento da transparência, em especial por meio da utilização dos sítios das entidades na rede mundial de computadores (internet).
Determina no âmbito do SESI, a adoção de programas de compliance.
Resolução nº 082/2020 - 157 KBDetermina prorrogação para a adoção do programa de compliance.
Resolução nº 077/2021 - 804 KBDetermina prorrogação para a adoção do programa de compliance.
Resolução nº 058/2021 - 2,3 MBDispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento estratégico sistêmico e o aprimoramento da gestão.
Ordem de Serviço Conjunta nº 003/2020 - 112 KBDispõe sobre a adoção do programa de compliance do SESI/DN.
Ordem de Servilço Conjunta nº 002/2021 - 788 KBDispõe sobre a atuação institucional do Comitê de Ética para o SESI/DN.
Ordem de Serviço Conjunta nº 07/2021 - 328 KBDIspõe sobre a adoção do Código de Conduta Ética e do Regimento Interno do Comitê de Ética da CNI pelo SESI/DN.
Portaria Conjunta nº 01/2022 - 154 KBDispõe sobre a responsabilidade sobre o monitoramento dos sistemas e processos de acesso à informação e sobre os órgãos recursais no âmbito do SESI/DN.
Resolução nº 053/2023 - 3.2031 KBAprova
o Regulamento para Contratação e Alienação (RCA) de Bens, Serviços e Obras pelo
SESI.