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TRANSPARÊNCIA SESI

Legislação

Acesse as principais normas que regem o SESI.

Normas Estruturantes

Decreto nº 57.375/65 - Regulamento do SESI

Aprova o Regulamento do SESI, cuja elaboração é de iniciativa da CNI.

Decreto-Lei nº 9.403/46

Autoriza a CNI a criar e organizar o SESI, e se institui, em seu favor, a contribuição compulsória devida pelas empresas indústrias, de transportes, de comunicação e de pesca.

Decreto-Lei nº 6.246/44

Altera a contribuição compulsória geral devida ao SENAI para um por cento sobre a remuneração paga aos empregados, e estabelece que a contribuição adicional de vinte por cento será calculada sobre a contribuição geral.

Constituição Federal

(1) Recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) Prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) Concede imunidade de impostos.

Resolução nº 75/2016

Estabelecer, no ambito do SESI, diretrizes sobre medidas de aumento da transparência, em especial por meio da utilização dos sítios das entidades na rede mundial de computadores (internet)

Outras Normas Relevantes

Lei nº 2.613/55

(1) Cria o Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR; (2.2) obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República; (2.3) remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.

Decreto-Lei nº 151/67

Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.

Lei 5.461/68

Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

Decreto-Lei nº 1.146/70

Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55 e mantém a sua destinação ao INCRA, inclusive no que diz respeito aquele incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona.

Decreto-Lei nº 1.305/74

Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, a fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

Lei nº 8.443/92

Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.

Lei nº 8.706/93

Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das constribuições compulsórias do setor das empresa de transporte rodoviário que antes favoreciam o SESI e o SENAI.

MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98)

Autoriza a criação da SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.

Lei nº 13.844/2019

Dispõe sobre a organização do Poder Executivo da União e atribui ao Ministério da Cidadania aprovar os orçamentos do SESI, SESC e SEST, alterando a competência que fora do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e anteriormente do Presidente da República.

Lei complementar nº 123/2006

Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para o Serviços Sociais Autônomos.

Lei 11.457/2007

Dispõe da Receita Federal do Brasil e sobre a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).

Lei nº 12.513/2011

Integra os serviços nacionais de aprendizagem ao sistema federal de ensino na condição de mantenedores, com autonomia para criação de cursos e programas de educação profissional e tecnológica.

Lei nº 13.707/2018

Dispõe sobre o orçamento da União e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autonômos.

Lei nº 5.107/66

Dispõe sobre o FGTS e reduz a contribuição compulsória devida ao SESI de dois para um e meio por cento (essa redução foi mantida pela Lei nº 7.839/89 e pela Lei nº 8.036/90).